O assunto não é novo. Trata-se do Projeto de Lei PL 5003/2001-PLC 122/2006, aprovado no apagar das luzes e em sessão esvaziada da Câmara dos Deputados, que está agora no Senado Federal e foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais daquela casa. E a Agência Senado quer saber o que pensa o distinto público.
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